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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Lei Ordinária
Ano:
1991
Categoria Legislação
Qualquer
Decretos
Edital
Lei Complementar
Lei Ordinária
Status Legislação
Qualquer
Ano Legislação
Qualquer
2017
2016
2015
2014
2013
2009
2007
2006
2002
1991
1988
Não Cadastrado
Número
Data de Publicação
Súmula
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Categoria
Decretos
373
Edital
1
Lei Complementar
74
Lei Ordinária
65
Status
Ano
2017
168
2016
38
2015
17
2014
140
2013
138
2009
1
2007
1
2006
1
2002
1
1991
1
1988
1
Não Cadastrado
6
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