Legislação

Filtro

• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2014

Categoria Legislação QualquerDecretosEditalLei ComplementarLei Ordinária

Status Legislação Qualquer

Ano Legislação Qualquer20172016201520142013200920072006200219911988Não Cadastrado

Número

Data de Publicação

Súmula

Pesquisar

Categoria

• Decretos 373
• Edital 1
• Lei Complementar 74
• Lei Ordinária 65

Status

Ano

• 2017 168
• 2016 38
• 2015 17
• 2014 140
• 2013 138
• 2009 1
• 2007 1
• 2006 1
• 2002 1
• 1991 1
• 1988 1
• Não Cadastrado 6

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 131/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 130/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 129/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 128/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 127/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 126/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 125/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 124/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 123/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 122/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 121/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 120/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 119/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 118/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 117/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 116/2014
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes