Legislação

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• Ano: 2009

Categoria Legislação QualquerDecretosEditalLei ComplementarLei Ordinária

Status Legislação Qualquer

Ano Legislação Qualquer20172016201520142013200920072006200219911988Não Cadastrado

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Categoria

• Decretos 373
• Edital 1
• Lei Complementar 74
• Lei Ordinária 65

Status

Ano

• 2017 168
• 2016 38
• 2015 17
• 2014 140
• 2013 138
• 2009 1
• 2007 1
• 2006 1
• 2002 1
• 1991 1
• 1988 1
• Não Cadastrado 6

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 70/2009
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